Legislação Municipal / Decretos / 2020
-2264-08 Comissão de Transito.pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2263-08 Abre Crédito suplementar.pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2262-08 Reajusta URM..pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2261-08 Ponto Facultativo..pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2260-08 Abre Créditos suplementares.pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2259-08 Estado e Calamidade..pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2258-08 Abre Créditos suplementares.pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2257-08 Ponto Facultativo..pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2256-08 Abre Créditos suplementares.pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2255-08 Abre Créditos suplementares.pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2254-08 Abré Crédito Especial..pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2253-08 Abre Crédito suplementar.pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2252-08 Abre Crédito Extraordinário..pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2251-08 Abre Créditos suplementares.pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2250 Cria Grupo Técnico.pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2249-08 Estado de calamidade..pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2248-08 Estado de calamidade..pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2247-08 Estado de calamidade..pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2246-08 Estado de calamidade..pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2245-08 Estado de calamidade..pdf (Publicado em 06/05/2021)
-2244-08 Estado de calamidade..pdf (Publicado em 05/05/2021)
-2243-08 Estado de calamidade..pdf (Publicado em 05/05/2021)
-2242-08 Estado de calamidade..pdf (Publicado em 05/05/2021)
-2241-08 Suspensção das aulas presenciais.pdf (Publicado em 05/05/2021)
-2240-08 Abré Crédito Especial..pdf (Publicado em 05/05/2021)
-2239-08 Abre Crédito Extraordinário..pdf (Publicado em 05/05/2021)
-2238-08 Abre Crédito Extraordinário..pdf (Publicado em 05/05/2021)
-2237-08 Abre Créditos suplementares.pdf (Publicado em 05/05/2021)
-2236-08 Abre Créditos suplementares.pdf (Publicado em 05/05/2021)
-2235-08 Estado de Calamidade..pdf (Publicado em 05/05/2021)
-2234-08 Abre Crédito Extraordinário..pdf (Publicado em 05/05/2021)
-2233-08 Abré Crédito Suplementares..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2232-08 Abre Crédito Especial..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2231-08 Abré Crédito Especial..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2230-08 Abre Créditos Suplementares.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2229-08 Estado de Calamidade..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2228-08 Estado de Calamidade..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2227-08 Abre Crédito Especiais.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2226-08 Abre Crédito Suplementares..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2225-08 Estado de Calamidade..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2225A-08 Atividades nao presenciais nas Escolas.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2224-08 Abre credito Suplementares..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2223-08 Transfere Localização de Ponto de Estaciomaneto de Taxi..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2222-08 Comissão Especial de avaliação de Valores Venais..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2221-08 Abre Crédito Especial..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2220-08 Abre Credito Especial..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2219-08 Estado de Calamidade.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2218-08 Abre Crédito Extraordinário..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2217-08 Reajusta dos valores das Tarifas..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2216-08 Vigência dos Alvarás Sanitários.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2196-08 Abre Créditos Suplementares..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2215-08 Abre crédito Suplementares.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2214-08 Abre Crédito Especial.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2213-08 Abre Crédito Suplementar..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2212-08 Abre Crédito Especial.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2211-08 Abre crédito Suplementares.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2210-08 Estado de Calamidade.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2209-08 Atividades nao presenciais nas Escolas.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2208-08 Abre Crédito Suplementares.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2208A -08 Abre Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2207-08 Vigência dos Alvarás Sanitários.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2206-08 Desativa Escolas Municipais..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2205-08 Estado Calamidade..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2204-08 Abre Crédito Suplementar..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2203-08 Estado de Calamidade.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2202-08 Abre Crédito Especial..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2201-08 Vigilância Sanitária.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2200-08 Estado de Calamidade.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2199-08 Mantém Estado de Calamidade..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2198-08 Abre Crédito Extraordinário..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2197-08 Abre Crédito Especial..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2196-08 Abre Créditos Suplementares..pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2195-08 Ponto Facultativo.pdf (Publicado em 30/04/2021)
-2194-08 Estabelece horário Especial.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2193-08 Reitera a declarção de Estado de Calamidade Pública.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2192-08 Prorroga Vigência de Alvará.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2191-08 Abre Crédito Especial.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2190-08 Revoga os efeitos do Decreto.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2189-08 Altera Medidas Coronavírus Bancos.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2188-08 Decreta Estado de Calamidade Pública.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2187-08 Reforça as medidas para Enfrentamento da Emergencia.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2186-08 Medidas para Enfrentamento da Emergencia.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2185-08 Abre Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2184-08 Decreta Equiparados ao Salário.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2183-08 Abre Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2182-08 Abre Crédito Especial.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2181-08 Abre Crédito Especial.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2180-08 Decreta Equiparados salário.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2179-08 Crédito Adicional.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2178-08 Substitui Autoridade Sanitária.pdf (Publicado em 16/04/2020)
-2177-08 Situação de Emergência.pdf (Publicado em 16/04/2020)