Aprovação e Licenciamento de Obras
-2485-09 Roteiro Projetos Construções.pdf (Publicado em 18/09/2023)
-Modelo Unifamiliar.pdf (Publicado em 18/09/2023)
-Modelo Multifamiliar.pdf (Publicado em 18/09/2023)
-Planilha simplificada para fins cadastrais.doc (Publicado em 18/09/2023)
-Declaracao_de_condicoes de Lote.docx (Publicado em 18/09/2023)
-Checklist Super Simplificado - Unifamiliar e Multifamiliar.doc (Publicado em 18/09/2023)
-Checklist Outros - Multifamiliar(prédios), Comércio, Serviço , Industria.doc (Publicado em 18/09/2023)
Aprovação e licenciamento de Obras em APP:
-2493-09 Vincula Estudo Técnico à Lei APP.pdf (Publicado em 27/09/2023)
-Projeto_ESTUDO AMBIENTAL MAPEAMENTO ÁREA URBANA.pdf (Publicado em 27/09/2023)
-LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 202..pdf (Publicado em 27/09/2023)
-2754-09 Areas APP marges arroios.pdf (Publicado em 27/09/2023)