Perguntas frequentes
1 - Porque o Portal de Transparência foi criado?
Ver respostaO Portal da Transparência permite o acesso aos dados da gestão financeira da Administração Direta e Indireta. Através dele, os contribuintes podem acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, inclusive dos impostos pagos, assim atendendo a Lei Federal 12.527/2011.
2 - Quem pode acessar os dados do Portal de Transparência?
Ver respostaO acesso aos dados do Portal é livre para qualquer cidadão.
3 - Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
Ver respostaTodos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sites na Internet, Páginas de Transparência Pública.
4 - Qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos públicos?
Ver respostaSim. Basta formalizar o pedido. Isso pode ser feito de modo presencial, nos guichês de atendimento do órgão demandado, ou por meio de seus portais. Nesse caso, você pode enviar seu pedido pela internet ou, se preferir, por carta em papel ou telefone.
5 - Em quanto tempo receberei a resposta para o meu pedido?
Ver respostaSe o dado solicitado já estiver disponível, a lei determina acesso imediato. Caso isso não seja possível, o órgão terá 15 dias para responder.
6 - Ao formalizar o pedido de informação, tenho de seguir algum padrão?
Ver respostaCada órgão terá seu próprio formulário, tanto virtual quanto físico. Se você optar por enviar um e-mail ou uma carta, não esqueça de se identificar e de detalhar ao máximo a informação requerida e o formato em que deseja obtê-la. Isso é importante para agilizar seu pedido.
7- No que consiste o acesso às informações públicas? Ver resposta
A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
8- Como faço para acessar a Legislação Municipal? Ver resposta
A Legislação Municipal é disponibilizada online, na íntegra. As Leis podem ser acessadas tanto pelo Portal de Transparência, na aba "Legislação Municipal", há a possibilidade também de acessar pelo site oficial, através do endereço eletrônico: https://www.progresso.rs.gov.br/, na aba "LEGISLAÇÃO" > "Leis Municipais", ou ainda pelo endereço eletrônico: https://www.progresso.cespro.com.br/, onde é possível realizar pesquisa pelo conteúdo, ano e/ou número do Ato.
9- Como devo proceder para solicitar a troca ou conserto de iluminação pública? Ver resposta
A troca de lâmpadas ou qualquer outro conserto relativo à iluminação pública deve ser solicitada diretamente à Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, pelo telefone 3788-1122, e-mail obras@progresso.rs.gov.br, ou ainda, pessoalmente, no endereço: Rua 4 de novembro, 1150, Centro, Progresso/RS.
10- Como é feito o encaminhamento de projetos de engenharia? Ver resposta
O encaminhamento de todas as modalidades de projetos para o Setor de Engenharia é feito exclusivamente de forma física através de abertura de protocolo, este poderá ser realizado no prédio do centro administrativo, localizado na Rua 4 de novembro, 1150, centro da cidade de Progresso/RS.
11- Como ocorrem as contratações no serviço público e como se informar das oportunidades? Ver resposta
As contratações ocorrem por meio de concurso público, processo seletivo simplificado temporário.
Quando há concurso, o mesmo é publicado em jornais de circulação local, no Mural e no Portal de Transparência através do link: https://sistemas.progresso.rs.gov.br/multi24/sistemas/transparencia/, na aba "Concursos Públicos".
Os editais dos processos seletivos também são publicados em jornais de circulação local, no Mural e no Portal de Transparência através do link: https://sistemas.progresso.rs.gov.br/multi24/sistemas/transparencia/ , na aba "Processo Seletivo".
12- Onde o produtor rural pode solicitar serviços de máquina? Ver resposta
O produtor deve se dirigir até a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, localizada na Rua 4 de novembro, nº 1150, Centro da cidade de Progresso/RS, ou através do contato (51) 3788 1122.
13- O que é necessário para o agricultor encaminhar Inscrição Estadual/Talão de Produtor? Ver resposta
O produtor deverá apresentar os seguintes documentos junto ao setor de UCM, localizado no Centro Administrativo, sito à Rua 4 de novembro, nº 1150, centro da cidade de Progresso/RS: Certidão Atualizada, INCRA e ITR da área; CPF e RG dos proprietários da terra; Certidão de Casamento e/ou Nascimento; Comprovante de endereço, Contrato em caso de não ser área própria. Em caso de dúvidas, contatar pelo fone (51) 3788 1122.
14- Como devo proceder para obter informações a respeito de vagas para alunos nas escolas municipais? Ver resposta
Para obter informações de vagas de alunos para as escolas municipais e EMEI é necessário fazer contato diretamente com as secretarias das escolas, através do endereço e telefone a seguir nominados:
Escola Municipal de Ensino Fundamental Ouro Preto - Alto Honorato / Progresso Fone: (51) 9973-1586
Escola Municipal de Ensino Fundamental Saldanha da Gama - Cabeceira de Tocas / Progresso Fone: (51) 9964-3098
Escola Municipal de Ensino Fundamental São Valentim - Sede Progresso - Avenida Gramado / Bairro: São Francisco N°2848 Fone: (51) 8025-6419
Escola Municipal de Educação Infantil Gente Miúda - Sede Progresso - Avenida Gramado / Bairro: Centro N° 965 Fone: (51) 9598-1586
Escola Municipal de Ensino Fundamental Fidencio Battisti - Sede Progresso - Rua Tranquilo José Gottardi / Bairro: Centro N°631 Fone: (51) 9970-5426
15- Como abrir um protocolo? Ver resposta
Os protocolos podem ser realizados de forma presencial, localizado no prédio do Centro Administrativo, sito à Rua 4 de novembro, 1150, centro da cidade de Progresso/RS ou então através do endereço eletrônico: protocolo@progresso.rs.gov.br com requerimento assinado de forma digital ou então com reconhecimento de firma e os devidos documentos necessários sobre o assunto, quaisquer informações podem ser obtidas via telefone: (51) 3788-1122.
16- Como funciona o atendimento de Urgência e Emergência da Saúde fora do horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde? Ver resposta
O município de Progresso, através da Secretaria Municipal de Saúde, mantém convênio para atendimentos de urgência e emergência dos munícipes, no Hospital Santa Isabel do município, localizado na Rua Fett Filho, 50 Centro da cidade de Progresso/RS. O paciente deve se dirigir até o hospital, onde receberá o primeiro atendimento, e se necessário for, será transferido aos hospitais de referência de acordo com a especialidade. Quem necessitar do serviço de ambulância pode contatar pelo fone (51) 9 99136444 ou SAMU pelo fone 192.
17- Como emitir guias de pagamento (2ª via de água, IPTU, entre outros)? Ver resposta
O cidadão pode acessar o site: https://www.progresso.rs.gov.br/, na aba "Serviços", clicar em "atendimento ao cidadão" > "Consultar Débitos" e digitar o CPF no campo solicitado, selecionar o débito desejado e clicar em Imprimir Guia.