Legislação Municipal / Decretos / 2024
-2561-09 Credito Especial Finanças.pdf (Publicado em 16/04/2024)
-2560-09 Créditos Especiais Administração.pdf (Publicado em 16/04/2024)
-2559-09 Prorroga prazo Concurso Público.pdf (Publicado em 16/04/2024)
-2558-09 Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 12/04/2024)
-2557-09 Regulamenta protocolos.pdf (Publicado em 12/04/2024)
-2556-09 Termo Aditivo G8.pdf (Publicado em 12/04/2024)
-2555-09 Créditos Suplementares.pdf (Publicado em 12/04/2024)
-2554-09 Convênio Hospital R$ 400.000,00.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2553-07 Adota Portaria 192-2022 Vigilância Sanitária.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2552-09 Crédito Especial Assistencia.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2551-09 Crédito Especial Quadros Desportivas.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2550-09 Crédito Especial Saúde.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2549-09 Crédito Especial PIT Finanças.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2548-09 Delega poderes Vice-Prefeito.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2547-09 Créditos Suplementares.pdf (Publicado em 07/03/2024)
-2546-09 Regulamento_compra direta.pdf (Publicado em 23/02/2024)
-2545-09 Crédito Especial Defesa Civil.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2544-09 Crédito Especial Educação.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2543-09 Crédito Especial Quadras Desportivas.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2542-09 Crédito Especial Educação.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2541-09 Crédito Especial Assistencia.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2540-09 Crédito Suplementar Agricultura.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2539-09 Crédito Especial Agricultura.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2538-09 Crédito Especial Saúde.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2537-07 Taxas D'água Nº 1869.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2536-09 Altera Disposição Nova Lei Licitações.pdf (Publicado em 29/01/2024)
-2535-09 Equiparação Salário Mínimo.pdf (Publicado em 08/01/2024)